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O governo liderado por Lula, do Partido dos Trabalhadores (PT), estabeleceu recentemente a criação de um órgão dedicado à fiscalização de apostas esportivas. O decreto oficializando a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 31. Com três subsecretarias e 38 cargos profissionais, a SPA tem como propósito, segundo os membros do PT, prevenir a “lavagem de dinheiro”.
Em comunicado, o Ministério da Fazenda destaca que a estrutura visa aprimorar a regulamentação e monitorar o mercado de apostas de quota fixa, abrangendo as chamadas bets e os jogos online. O governo assegura que a nova secretaria desempenhará as funções legais do Ministério da Fazenda relacionadas a loterias e promoções comerciais.
A Secretaria de Prêmios e Apostas atuará em colaboração com o Ministério do Esporte. Segundo a explicação oficial do governo, o Ministério da Fazenda recebeu responsabilidades relacionadas à integridade esportiva, com foco no monitoramento da manipulação de resultados em eventos esportivos, além das atribuições referentes aos repasses destinados a atletas, clubes e entidades de administração do esporte.
O governo declarou que, “ao monitorar o mercado, visando políticas de jogo responsável, também serão adotadas práticas para a prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico”, a fim de proteger pessoas vulneráveis, especialmente menores, do endividamento.
O Ministério da Fazenda passa agora a ter 8 secretarias: Secretaria Executiva; Secretaria Especial da Receita Federa; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria de Assuntos Internacionais; Secretaria de Política Econômica (SPE); Secretaria de Reformas Econômicas; Secretaria Extraordiánaria da Reforma Tributária e a recém criada Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Saiba quais são as 3 subsecretarias da SPA
A nova pasta contará com 3 subsecretarias, são elas:
A subsecretaria de Autorização, que analisará pedidos de autorização de ações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, da capacitação antecipada de poupança popular, exploração de apostas de quota fixa, demais modalidades lotéricas, sorteios do tipo sweepstakes e loterias realizadas por entidades de corridas de cavalos;
A subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização, que, segundo o governo, terá a função de supervisionar e desenvolver ações de fiscalização relativas às modalidades autorizadas pela subsecretaria de Autorização;
E, por último, a subsecretaria de Ação Sancionadora, criada com a finalidade de julgar processos administrativos sancionadores, em 1ª instância, observados os limites e competências legais e infralegais previstos, bem como os pedidos de reconsideração e os pedidos de revisão formulados nesses processos
Relembre a lei sancionada por Lula em dezembro
Em 30 de dezembro de 2023, Lula sancionou, com vetos, a Lei 14.790/2023 que regula as apostas de quota fixa e o mercado de bets, estabelecendo competências do Ministério da Fazenda na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade.
A lei estabeleceu critérios sobre tributação e normas para a exploração comercial das apostas de quota fixa; definiu a distribuição da receita arrecadada e fixou sanções.
Entre os vetos de Lula, está o trecho que isentava de tributação prêmios abaixo de R$ 2.112, um texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 22 de dezembro.
